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José Manuel Fernandes sobre as opções do Tribunal Constitucional

21 Ago

Publicado no Macroscópio: 12b73e67-18b8-4584-bf7d-a7b63357e6dc-2

Não sei se foi deste tempo de Agosto, se do fim de semana alargado, se do hábito. O mais recente chumbo do Tribunal Constitucional a uma medida de corte na despesa pública gerou menos reações do que em ocasiões anteriores –e também menos artigos a discutir a decisão.

Recapitulemos rapidamente o que se passou, incluindo a síntese do conteúdo dos dois acórdãos e das declarações de voto:

Vejamos agora algumas das coisas que se escreveram sobre a decisão (sendo que não encontrei textos relevantes a defender a decisão dos juízes do Palácio Ratton):

Sérgio Figueiredo escreveu uma crónica significativamente intitulada “Nossos bebés que choram”, onde nos fala do custo para as gerações futuras das dívidas que estamos a fazer hoje. Razão porque escreve a certa altura: Quando um tribunal entra na conversa das reformas estruturais fica difícil desenhar a linha em que a política acaba e a justiça começa. Já a conversa dos “direitos formados” leva a questionar a justiça, a vasculhar arquivos, a procurar nas Veja antigas a desolação daquele choro e perguntar aos senhores juizes se é naquele recém-nascido que pensam quando protegem os “direitos completamente formados”. 

Eu também escrevi depois de estar a ler os acórdãos e as declarações de voto: “Desnorte e cinismo no Palácio Ratton”. Espantei-me pela forma leve como nesses documentos são tratadas as nossas obrigações por fazermos parte da moeda única, questionei a legitimidade dos juízes para entrarem em discussões que são genuinamente políticas e, comparando estas decisões com as anteriores, interroguei-me sobre se algum dia os juízes aprovarão qualquer reforma, seja ele qual for. Extrato: Teria sido mais honesto e mais claro os juízes dizerem apenas que não toleram cortes nas pensões, em vez de fingirem que toleram para depois tornarem impossível qualquer solução. Já há um ano tinham feito algo parecido, quando disseram que até admitiam despedimentos na administração pública, esquecendo de referir que tinham acabado de os proibir para todos os funcionários entrados antes de 2008, ou seja, mais de 85% do universo dos trabalhadores do Estado.

Helena Matos também passou longas horas a ler os acórdãos e, no fim, achou que só lhe restava escrever sobre “O princípio constitucional da redacção da vaquinha”. Na sua crónica defende que, para os juízes do Tribunal Constitucional, “as medidas são obviamente más mesmo quando produzem bons resultados porque padecem do pecado original de não estarem inseridas num ‘contexto de reforma sistemática’”.

Já Rui Ramos não analisou esta deliberação em pormenor, preferindo centrar-se na ideia de “O Tribunal Constitucional como consequência”. O seu ponto é o seguinte: Sem a paralisia do sistema de debate, o Tribunal não se teria transformado nesta espécie de câmara dos pares do reino improvisada. O activismo dos juízes é apenas o reverso do absentismo dos políticos.

Helena Garrido segue por um caminho que tem pontos de contacto com esta análise. Num texto intitulado “O preço das cobardias políticas” , a autora é muito crítica com as lideranças partidárias pela falta de um acordo que ajudasse a ultrapassar problemas como aqueles que, depois do chumbo, voltamos a enfrentar:

Na quinta-feira dia 14 de Agosto assistimos já cansados a mais uma decisão do Tribunal Constitucional. Já nem há energia para responsabilizar os juizes ou o Governo. Uns e outro, como também o PS, são obviamente os responsáveis pelo estado em que ainda estamos, passada quase meia década do diagnóstico dos problemas financeiros do país. Pelas funções que ocupam, pelo que poder que efectivamente têm e não usaram. Só eles, Governo e PS, poderiam ter impedido que estivéssemos ainda sem um horizonte estável nas pensões de reforma, nos salários da função pública e até nos impostos.

Já Marcelo Rebelo de Sousa opinou que o TC só viabiliza uma reforma do sistema de pensões “quando o PS meter lá a cabecinha“: “Havendo uma divisão entre os dois partidos estruturantes do sistema, só no dia em que houver substancialmente uma concordância entre estes dois partidos. Nesse caso, eu acho que o Tribunal Constitucional de repente deixa de ter estas dúvidas metafisicas”.

Luis Rosa também acredita “oTribunal Constitucional nunca poderá dizer “não” a um governo de bloco central” pois ”a sua natureza política impede-o. Por isso defende que “só uma proposta conjunta apresentada pelo PSD, PS e CDS poderá resolver o problema” que foi gerado por “desequilíbrios de anos”.

Fora das páginas dos jornais encontrei uma primeira nota de Pedro Pita Barros no seu blogue “Momentos Económicos… e não só”. Foi de lá que tirei a ilustração deste Macroscópio, e o seu ponto é o seguinte:

Os aspectos de justiça intra- (e inter-) geracional não podem ser vistos de forma tão simples como foi feito, pois torna-se fácil, demasiado fácil, não respeitar princípios de igualdade de tratamento. Como já referi em post passado (aqui), há que definir princípios do que significa cada conceito e depois ter uma análise individual, ou pelo menos de casos tipificados. É certo que num sistema de repartição como o português, com falta de crescimento económico ou um crescimento anémico, e com o envelhecimento da população a alterar a relação entre população activa e população reformada, as pensões possíveis para uma mesma taxa de contribuição dos trabalhadores activos são menores, pelo que o princípio de redução da pensão é consequência directa do próprio sistema público de pensões.

E por hoje é tudo. Sempre estamos em agosto na ressaca de um longo fim de semana que, por fim, foi mesmo de agosto. Boas leituras e bom descanso. José Manuel Fernandes

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Publicado por em 21 21UTC Agosto 21UTC 2014 em Política, Portugal

 

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